Sobre o processo de eleição suplementar
O processo de eleição suplementar para membros do Conselho Tutelar é um procedimento administrativo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de preencher vagas para membros suplentes no colegiado. Fundamentado nos artigos 132 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na legislação municipal vigente.
Sobre a organização do processo
A organização do processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar é de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com assessoria técnica da empresa Hórus Serviços e Negócios, especializada no apoio a procedimentos eletivos, oferecendo suporte operacional e tecnológico à Comissão Eleitoral.
de publicações
e avisos importantes
Mural
Institui a Comissão Eleitoral encarregada da condução do processo de escolha suplementar.
Aprova o Edital 001/2026 do Processo de Escolha Suplementar para Membros do Conselho Tutelar
Normatiza o Processo de Escolha Suplementar para Membros do Conselho Tutelar de Xanxerê/SC.
Anexo IV do Edital nº 001/2026
Anexo II do Edital nº 001/2026
Materiais de Estudo e Orientação
Suporte ao Candidato
Endereço
Contato
Horários
Casa dos Conselhos
Rua Dr. José de Miranda Ramos, 455, Centro (anexo à Prefeitura).
CEP: 89820-000
(49) 3441-8541.
Seg - Sex
08:00 – 16:00 horas
Hórus Serviços e Negócios
Rua Copaíba, 01, Águas Claras,
DF Plaza Century
CEP: 71.919-540 - Brasília - DF
Seg - Sex
10:00 – 15:00 horas
